Câmara Municipal de Bilac

Projeto de Lei 0020-2023

Situação:

Data início tramitação:
27/04/2023

Data final tramitação:
02/05/2023

Número protocolo:
0077-2023

Data protocolo:
27/04/2023 16:04

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
2519/2023 - Leis Ordinárias

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1555
Sessão Ordinária 1555

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Dispõe sobre a revogação dos incisos IV e VII e alteração da redação dos incisos VI e XI, do Art. 14, da Lei Municipal no 2.513, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.", em cumprimento as normas regimentais aplicáveis à matéria.

Autor: