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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 2519/2023

03/05/2023 Situação:
Data Publicação:
03/05/2023
Documento vinculado:
0020-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a revogação dos incisos IV e VII e alteração da redação dos incisos VI e XI, do Art. 14, da Lei Municipal no 2.513, de 28 de março de 2023, e dá outras providências.", em cumprimento as normas regimentais aplicáveis à matéria.
Documentos:
legislacao_686