Câmara Municipal de Bilac

Projeto de Lei 0029-2020

Situação:

Data início tramitação:
23/06/2020

Data final tramitação:

Número protocolo:
0148-2020

Data protocolo:
23/06/2020 09:01

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
2356/2020 - Leis Ordinárias

Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020

Sessões que participa:
Sessão Extraordinária 507
Sessão Extraordinária 507

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais e aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial do município de Bilac com o Instituto de Previdência Municipal, em consonância com a Lei Complementar no 173/2020 e a Portaria MPS no 402/2008, e dá outras providências.

Autor: