| Documento da ata |
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| Matéria e resultado | Autoria |
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Ementa: Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais e aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial do município de Bilac com o Instituto de Previdência Municipal, em consonância com a Lei Complementar no 173/2020 e a Portaria MPS no 402/2008, e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais e aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial do município de Bilac com o Instituto de Previdência Municipal, em consonância com a Lei Complementar no 173/2020 e a Portaria MPS no 402/2008, e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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