Ementa: Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias patronais e aportes estabelecidos em planos de amortização de déficit atuarial do município de Bilac com o Instituto de Previdência Municipal, em consonância com a Lei Complementar no 173/2020 e a Portaria MPS no 402/2008, e dá outras providências.
