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Ementa: Autoriza o Município a permitir passagem de rede de energia elétrica particular e dá outras providências Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, ao orçamento do exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. Clique aqui para mais detalhes |
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