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Ementa: Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 59 e altera o Anexo VII e seu subitem 17.18, da Lei nº 1.096 de 27 de dezembro de 1.993, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Ementa: Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 1.284, de 9 de fevereiro de 1.999 e dá outras providências

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Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

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Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos, acresce parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.946 de 27 de novembro de 2013 e dá outras providências.

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Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 2º do Projeto de Lei nº 62/2013.

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Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 2º do Projeto de Lei nº 62/2013.

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