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Ementa: ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, para que estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido implantar sistema para que a Prefeitura Municipal de Bilac passe a receber os tributos municipais também por meio de ferramenta digital de pagamento instantâneo (PIX).

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Ementa: estude a possiblidade junto ao setor competente no sentido de produzir um Projeto de Lei alterando o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.239 de 12 de junho de 2018, para que sejam incluídos os funcionários temporários e estagiários na lista de beneficiários do Cartão Alimentação.

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Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura municipal de Bilac, relativas ao exercício financeiro de 2019, Processo TC-004726.989.19, e dá outras providências.

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Ementa: Abre ao Orçamento do Muniucípio créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 571.187,00, para os fins que especifica.

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Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico, e dá outras providências.

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