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Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de providenciar uma nova Lei Complementar nos mesmos moldes da Lei Complementar nº 19 de 16/10/2018, para que os munícipes que não puderam regularizar suas edificações, cujo prazo foi até 15/04/2019, tenham um novo prazo para fazê-lo.

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Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de instalar um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Cesarino João Rosseto, próximo ao nº 858 e também realizar recapeamento asfáltico na referida rua entre os nºs 719 a 1.059

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Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de viabilizar a construção de faixa elevada de pedestres (lombofaixa) na Rua São Paulo em frente a Lotérica.

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Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de regularizar calçada na Rua Walter Orsati, (com início na Rua armando Rigo até a Avenida Amália).

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Ementa: Autoriza a transferência de imóveis localizados no Distrito Industrial e Comercial Ovídio Martinelli, e dá outras providências.

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Ementa: Dispõe sobre a alteração de finalidade de imóvel público, e dá outras providências.

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Ementa: Outorga através de concessão de direito de uso gratuito, de imóvel público do Município, e dá outras providências

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Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município, e dá outras providências.

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