Câmara Municipal de Bilac

Situação:

Data início tramitação:
09/10/2025

Data final tramitação:
13/10/2025

Número protocolo:
0228-2025

Data protocolo:
09/10/2025 14:41

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1607
Sessão Ordinária 1607

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.603, de 4 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Autor:

Executivo

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