Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no município de Bilac-SP, aprova o Plano Municipal de Metas, o Protocolo de Atendimento Integrado e o Fluxo de Atendimento à Mulher em situação de Violência, e dá outras providências.
