Câmara Municipal de Bilac

Projeto de Lei 0015-2021

Situação:

Data início tramitação:
11/03/2021

Data final tramitação:

Número protocolo:
0090-2021

Data protocolo:
11/03/2021 16:41

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Documento vinculado:
2389/2021 - Leis Ordinárias

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinaria 1510
Sessão Ordinaria 1510

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Autor: