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Lei Complementar 0025/2021

07/12/2021 Situação:

Data Publicação:
07/12/2021

Documento vinculado:
0004-2021 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Acresce o parágrafo único ao art. 131 e revoga o inciso VI do art.133 e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 1.026, de 14 de abril de 1993.

Documentos:
legislacao_598