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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Complementar 0021/2020

10/11/2020 Situação:
Data Publicação:
10/11/2020
Documento vinculado:
0002-2020 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Dá nova redação a dispositivo constante do Art. 5º, da Lei Complementar nº 07/2014, de 25 de novembro de 2014, que Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_529