Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do município de Bilac; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
