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Lei Complementar 0019/2018

16/10/2018 Situação:
Data Publicação:
16/10/2018
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares existentes no Município, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_411