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Lei Complementar 0015/2016

17/08/2016 Situação:

Data Publicação:
17/08/2016

Documento vinculado:
0001-2016 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Autoriza o desdobro e a regularização de áreas no perímetro urbano, inferiores a 125 m², e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_263