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Lei Ordinária 1993/2014

13/05/2014 Situação:

Data Publicação:
13/05/2014

Documento vinculado:
0031-2014 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016

Locais de publicação:

Ementa:
Revoga a Lei nº 1.908, de 15 de maio de 2013.

Documentos:
legislacao_114