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Projeto de Lei 0031-2014

Situação:
Data início tramitação:
07/05/2014
Data final tramitação:
Número protocolo:
0119-2014
Data protocolo:
07/05/2014 16:40
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
1993/2014 - Leis Ordinárias
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1367
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Revoga a Lei nº 1.908, de 15 de maio de 2013.
Autor:

Executivo