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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Complementar 0004/2013

23/12/2013 Situação:
Data Publicação:
23/12/2013
Documento vinculado:
0001-2013 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA 2013 - 2016
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 59 e altera o Anexo VII e seu subitem 17.18, da Lei nº 1.096 de 27 de dezembro de 1.993, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_83