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Indicação 0039-2025

10/04/2025 Situação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Data início tramitação:
10/04/2025

Subtipo do documento:

Número protocolo:
0122-2025

Data protocolo:
10/04/2025 13:31

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:
Nominal

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1596

Regime de Tramitação:

Ementa:
estude a possibilidade junro ao setor competente para que DETERMINE, em conjunto com a Diretoria Municipal de Assistência Social, a adoção das providências necessárias para a implementação da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO EM ÂMBITO NACIONAL, garantindo que os benefícios dessa Legislação sejam efetivamente aplicados em nosso município.

Justificativa:
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo a implementação urgente da Tarifa Social de Água e Esgoto no município, que será destinada às famílias de baixa renda e terá como finalidade proporcionar descontos nas tarifas de abastecimento. É importante destacar que tal implementação é OBRIGATÓRIA, de acordo com a Lei Federal nº 14.898/2024. Esta solicitação busca demonstrar a urgência da implementação da demanda, apoiando, desta forma, as famílias em situação de vulnerabilidade econômica, bem como contribuindo para a regularidade dos serviços prestados, evitando que as dificuldades financeiras levem ao corte do fornecimento de água. As famílias contempladas pela Tarifa Social enfrentam dificuldades para arcar com o valor integral das tarifas, o que acaba resultando na suspensão de um serviço essencial. Além do impacto social positivo, a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto fortalece Políticas Públicas voltadas à dignidade e ao bem-estar da população, promovendo maior equidade no acesso aos serviços básicos e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Diante do exposto, esta Indicação merece a devida atenção do Poder Executivo Municipal, estando em consonância com o interesse público, garantindo que os benefícios da Tarifa Social de Água e Esgoto sejam devidamente assegurados aos cidadãos que mais necessitam.

Documentos:
indicacao_39.doc