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Indicação 0027-2025

18/03/2025 Situação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Data início tramitação:
18/03/2025

Subtipo do documento:
Indicação

Número protocolo:
0083-2025

Data protocolo:
18/03/2025 15:49

Quorum:
Maioria Simples

Processo de Votação:

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1595

Regime de Tramitação:

Ementa:
estude junto ao setor competente no sentido de construir cobertura adequada nos pontos de ônibus da cidade.

Justificativa:
A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar GRATUITO, como forma de facilitar o acesso à Educação. Cabendo ao Poder Público a obrigação em oferecer este serviço com qualidade e segurança, através de regras que estabeleçam como, onde e a quem deve atender o transporte escolar urbano e rural. Ao andar pelos bairros da cidade, podemos verificar diversas paradas de ônibus de estudantes, mas nos dias chuvosos e também de muito sol a população fica exposta as condições climáticas. Os pontos também servem como indicadores aos novos moradores que muitas vezes ficam sem informações das rotas. Ficará sob a responsabilidade das Unidades Escolares realizarem o cadastro no início de cada ano letivo e enviá-lo a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a relação contendo nomes dos alunos, contato telefônico do responsável, a série matriculada e endereço atualizado. Essa simples mais importante implantação além de trazer segurança é sinal de respeito, atenção e cuidado com os munícipes

Documentos:
indicacao_27.doc