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Indicação 0039-2021

19/03/2021 Situação:
Data início tramitação:
19/03/2021
Subtipo do documento:
Indicação
Número protocolo:
0094-2021
Data protocolo:
19/03/2021 13:50
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 1511
Regime de Tramitação:
Ementa:
estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de prorrogar prazos dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do comércio que não é considerado serviço essencial. A proposta é que os respectivos valores com vencimentos em Abril/Maio/Junho, sejam prorrogados para pagamento em Outubro/Novmbro/Dezembro de 2021.
Justificativa:
Atendendo a solicitação dos nossos comerciantes, as alterações nas datas de pagamento vêm para amenizar os impactos decorrentes das medidas de enfretamento ao COVID-19 em nosso município.
Autor:

DANIEL SILVA

Vereador(a)

Documentos:
indicacao_39.doc