Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de proibir o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido (efeitos sonoros) no âmbito do Município de Bilac - SP, em qualquer ocasião e festividade, por qualquer cidadão, sob pena de multa de 1 (um) salário mínimo.
Justificativa: Fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido (efeitos sonoros) causam uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, animais, pessoas autistas e tantos outros, além de causar lesões, mutilações, deficiências e até morte.
