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Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de providenciar uma nova Lei Complementar nos mesmos moldes da Lei Complementar nº 19 de 16/10/2018, para que os munícipes que não puderam regularizar suas edificações, cujo prazo foi até 15/04/2019, tenham um novo prazo para fazê-lo.

Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, de bem móvel pertencente ao Município, em favor da Câmara Municipal de Bilac, e dá outras providências

Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de realizar abertura em canteiro (entrada e saída) entre Avenida Conceição Assunção Vieira e Rua Victório Maroni (rua do Centro de Lazer).

Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldo financeiro remanescente do Fundo Municipal de Saúde, proveniente de repasses do Ministério Saúde, no valor de R$ 460.000,00.

Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de que sejam instalados redutores de velocidade, tipo lombada, nas referidas ruas: - Rua Fernando Rodrigues Manzano - próximo ao nº 232; - Rua Ferruccio Bruschetta - em frente a Praça pertencente ao Conjunto Habitacional Padre Adriano.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, créditos adicionais especiais e suplementares, no valor de R$ 535.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de que seja feita a sinalização do Parque Industrial Ariosto Bruschetta tais como: - placas de sinalização constando nomes de ruas e placas indicando localização do referido Parque Industrial na entrada da cidade (Avenida Amalia) - demarcação no solo com sinalização de "PARE" nas esquinas que se fizerem necessário.

Ementa: Revoga a concessão de direito real de uso de bem imóvel, e dá outras providências.

Ementa: estude a possibilidade junto ao setor competente no sentido de construir um sarjetão entre as ruas Mario Grigoleto e José Alves dos Santos no Bairro Canaã.

Ementa: Da nova redação ao Art.1º, da Lei Municipal nº 2.375, de 15 de janeiro de 2021, e dá outras providências.