_

Ementa: Autoriza o Município protestar as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a doação de bens móveis à Polícia Militar e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, em favor das Diretorias Municipais de Orçamento e Finanças, de Educação, Cultura e Lazer, e de Saúde, créditos adicionais especiais no valor de R$ 452.226,36, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município créditos suplementares, em favor do Gabinete do Prefeito, das Diretorias Municipais de Administração, Orçamento e Finanças, de Educação, Cultura e Lazer, do Fundo Municipal de Assistência Social, de Saúde e de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.243.200,00, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, em favor das Diretorias Municipais de Saúde e Obras e Serviços Públicos, créditos adicionais especiais e suplementar no valor de R$ 487.926,00, para os fins que especifica.

Ementa: que estude a possibilidade, junto ao setor competente, no intuito de apresentar um Projeto de Lei que gratifique o aposentado por invalidez que necessite de cuidador permanente, conforme Anteprojeto de Lei Complementar em anexo.

Ementa: Abre ao Orçamento do Município, em favor do Gabinete do Prefeito, das Diretorias Municipais de Administração, Orçamento e Finanças, de Educação, Cultura e Lazer, do Fundo Municipal de Assistência Social, de Saúde e de Obras e Serviços Públicos, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: que estude a possibilidade, junto ao setor competente, no sentido de construir uma passarela no canaletão e melhorar a iluminação da Avenida 18 de abril, mais precisamente em frente à padaria Avenida.

Ementa: Autoriza a locação de imóvel para funcionamento de Delegacia de Polícia Civil no Município e dá outras providências.

Ementa: que estude a possibilidade, junto ao setor competente, no sentido de fazer demarcações de vagas para estacionamento privativo para pessoas com deficiência física nos seguintes locais: - Associação Beneficente de Bilac; - Câmara Municipal de Bilac; - Clube Social e Recreativo de Bilac; - Creche Municipal Prof.Étori Batagello; - E.M.E.I.F General Lima Figueiredo.