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Ementa: Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social.

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Ementa: Dispõe sobre o reajuste do valor mensal da Bolsa-Auxílio concedida aos estudantes estagiários, e dá outras providências.

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Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bilac, e dá outras providências.

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