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Ementa: Dispõe sobre o enquadramento na tabela de referências do município de Bilac, dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências

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Ementa: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas e de cargo junto ao quadro de servidores do município de Bilac, e dá outras providências

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Ementa: Dispõe sobre liberação para transferência e regularização de imóvel localizado no Distrito Industrial e Comercial Ovídio Martinelli, e dá outras providências

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Ementa: Abre ao Orçamento do Município, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 1.533.509,82, para os fins que especifica

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