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Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no Plano Plurianual - PPA 2010-2013 e na Lei Orçamentária e dá outras providências.

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Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

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Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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Ementa: Autoriza o Executivo a destinar área para construção de prédio público e dá outras providências

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