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Ementa: Altera dispositivo do art. 1º da Lei Municipal nº 2.212, de 6 de março de 2018, e dá outras providências.

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Ementa: Ata da Sessão Extraordinária nº 494, de 19/11/2018

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Ementa: Ata da Sessão Ordinária nº 1.465/2019, 04/02/2019.

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