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Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

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Ementa: Dispôe sobre a criação de cargo público, de provimento efetivo, cria a referência 25 e dá outras providências.

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Ementa: Cria cargos de Agente Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

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Ementa: Dá nova redação aos arts. 28, 38 39, 40 e 41 da Lei nº 1.364, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

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Ementa: Dispôe sobre doação com encargos, de lote do Distrito Industrial e Comercial "Ovídio Martinelli" - Área I e dá outras providências.

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