REALIZADA
SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1.603.
Realizada nesta noite de segunda
feira dia 18/08/2025, a Sessão Ordinária nº 1.603, na Pauta da Sessão 02 (DOIS)
Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, 01 (uma) Indicações.
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PROJETO DE LEI Nº 33/2024 –
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher no município de Bilac-SP, aprova o Plano
Municipal de Metas, o Protocolo de Atendimento Integrado e o Fluxo de
Atendimento à Mulher em situação de Violência, e dá outras providências.
O presente
Projeto de Lei, que objetiva, instituir uma política de Prevenção e
Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde aprova o
Plano de Metas e Protocolos de Atendimento Integrado e o Fluxo de Atendimento à
Mulher em situação de Violência, em nosso Município e seguindo recomendação da
Promotoria de Justiça da Comarca de Bilac, por intermédio do Ofício nº
MP-035/2025 e PAA nº 0210.0000028/2025.
ANTONIO FERREIRA LOUREIRO
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 34/2024 –
Abre ao Orçamento do Município, créditos
adicionais suplementares, no valor de R$ 500.000,00, para os fins que
especifica.”.
Os créditos
adicionais suplementares a serem abertos destinar-se-ão: Custeio de despesas
com a saúde, tais como: materiais de enfermagem, hospitalar e outros insumos;
serviços médicos, hospitalar, odontológicos e laboratoriais; medicamentos para
distribuição gratuita; manutenção e consumo de combustível dos veículos que
transportam pacientes do SUS. Os recursos para custeio de tais despesas são
oriundos do Governo Federal, repassados por meio da PORTARIA GM/MS Nº 7.717, DE
25 DE JULHO DE 2025
ANTONIO FERREIRA LOUREIRO
Prefeito
I
N D I C A Ç Ã O Nº 0053-2025
BRUNA
ORSATTI SAGHABI – Vereadora
INDICO
ao Senhor Prefeito
Municipal, na forma regimental, para que estude a possibilidade junto ao setor
competente no sentido de viabilizar a implantação de uma Faixa de Pedestre
Elevada (lombofaixa) na rua São Paulo de frente a Casa Líbano/Lotérica.
CÂMARA MUNICIPAL DE BILAC
Em 11 de agosto de 2025
