Ementa: requer cópia da Folha Analítica das despesas com pessoal do Município referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, nos termos do Decreto nº 1.854 de 12 de julho de 2013 que regulamentou a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.