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Lei Ordinária 2622/2025

27/05/2025 Situação:

Data Publicação:
27/05/2025

Documento vinculado:
0027-2025 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 54 e 63, e revoga o § 4º do artigo 65 da Lei nº 1.364, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_806