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Lei Ordinária 2621/2025

27/05/2025 Situação:
Data Publicação:
27/05/2025
Documento vinculado:
0026-2025 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a denominação de vicinal, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_805