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Lei Ordinária 2620/2025

27/05/2025 Situação:
Data Publicação:
27/05/2025
Documento vinculado:
0025-2025 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028
Locais de publicação:
Ementa:
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.513, de 28 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Bilac, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_804