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Lei Ordinária 2585/2024

03/09/2024 Situação:

Data Publicação:
03/09/2024

Documento vinculado:
0039-2024 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 51, 52, 59 e 61, da Lei nº 1.364, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_765