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Lei Ordinária 2545/2023

12/12/2023 Situação:

Data Publicação:
12/12/2023

Documento vinculado:
0047-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dispõe sobre alteração de finalidade de imóvel público, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_718