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Lei Ordinária 2538/2023

17/10/2023 Situação:

Data Publicação:
17/10/2023

Documento vinculado:
0040-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao Art.1º, da Lei Mnucipal nº 2496, de 27 de dezembro de 2022.

Documentos:
legislacao_711