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Lei Ordinária 2535/2023

19/09/2023 Situação:

Data Publicação:
19/09/2023

Documento vinculado:
0036-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Outorga concessão de direito de uso gratuito de bem público, e dá outras providências

Documentos:
legislacao_708