_

01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
  1. Página Inicial
  2. Leis Ordinárias
  3. 2023
  4. Lei Ordinária 2534/2023

Lei Ordinária 2534/2023

19/09/2023 Situação:
Data Publicação:
19/09/2023
Documento vinculado:
0035-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Locais de publicação:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro 2022, e dá outras providências
Documentos:
legislacao_707