_

Lei Ordinária 2615/2025

01/04/2025 Situação:

Data Publicação:
01/04/2025

Documento vinculado:
0020-2025 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Locais de publicação:

Ementa:
Cria o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, e da outras providências.

Documentos:
legislacao_798