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Lei Complementar 0028/2025

10/04/2025 Situação:

Data Publicação:
10/04/2025

Documento vinculado:
0001-2025 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social.

Documentos:
legislacao_796