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Lei Ordinária 2614/2025

01/04/2025 Situação:

Data Publicação:
01/04/2025

Documento vinculado:
0019-2025 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
19ª LEGISLATURA 2025-2028

Locais de publicação:

Ementa:
Cria o Programa Municipal de Fomento à Cultura - PMIC e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_797