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Lei Ordinária 2486/2022

25/10/2022 Situação:

Data Publicação:
25/10/2022

Documento vinculado:
0053-2022 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação à dispositivos, da Lei nº 1.866, de 12 de abril de 2012, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_662