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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 2463/2022

31/05/2022 Situação:
Data Publicação:
31/05/2022
Documento vinculado:
0030-2022 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Locais de publicação:
Ementa:
Dispõe sobre a liberação para regularização de lotes doados, com encargos, do Distrito Industrial e Comercial Ovídio Martinelli à empresa que especifica, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_631