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Lei Ordinária 2516/2023

18/04/2023 Situação:

Data Publicação:
18/04/2023

Documento vinculado:
0017-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação à ementa, ao Art. 1º e seu parágrafo único, da Lei no 2.514, de 4 de abril de 2023, e dá outras providencias

Documentos:
legislacao_684