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Lei Complementar 0027/2023

07/03/2023 Situação:
Data Publicação:
07/03/2023
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social.
Documentos:
legislacao_694