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Lei Ordinária 2523/2023

16/05/2023 Situação:

Data Publicação:
16/05/2023

Documento vinculado:
0024-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024

Locais de publicação:

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 1º, revoga o artigo 5º e parágrafos, da Lei Municipal nº 2.226, de 17 de abril de 20218, e dá outras providências.

Documentos:
legislacao_691