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01 SET
SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 20H 00MIN
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Lei Ordinária 2522/2023

16/05/2023 Situação:
Data Publicação:
16/05/2023
Documento vinculado:
0019-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
18ª LEGISLATURA 2021-2024
Locais de publicação:
Ementa:
Revoga a permissão de uso, a título precário, de bem móvel pertencente ao Município, em favor da Câmara Municipal de Bilac, e dá outras providências.
Documentos:
legislacao_728